Fique por dentro dos novos direitos previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), introduzidos em 2016. Atualize-se já!

5 de setembro de 2016

As crianças e adolescentes possuem direitos amparados pela Constituição Federal e por lei específica – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Visando acompanhar os acontecimentos do dia a dia enfrentados por essas pessoas, o ECA passou por algumas mudanças, com a introdução das leis 13.257 e 13.306 de 2016. Continue lendo