Ganhe confiança nos seus estudos aprofundando-se ainda mais sobre a legislação aduaneira e seus principais aspectos.

O tema legislação aduaneira, é bem específico para alguns concursos públicos, como por exemplo o concurso da Receita Federal e quando ele é pedido pelo edital é o desespero de muitos candidatos que estão almejando a tão sonhada vaga nesse universo público.

 

Pensando nisso, vamos dar uma forcinha e trazer alguns dos principais aspectos que geralmente são cobrados nesse tipo de concurso.

1. Base Legal para Estudo

 

O Decreto nº 6.759 de 2009, regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior e é mais conhecido como Regulamento Aduaneiro (RA).

Além dele, não de menor importância temos o Código Aduaneiro do Mercosul.

Esses dois institutos legais são uma boa base para você se preparar para eventual concurso que pedir a legislação Aduaneira.

2. Jurisdição Aduaneira

 

Trata-se do poder conferido à autoridade aduaneira, de modo a cumprir a administração das atividades e a fiscalização, assim como o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Em nosso país, a jurisdição aduaneira se estende pela zona primária e zona secundária.

Para saber um pouco mais a respeito, leia o artigo 3º do Regulamento Aduaneiro.

3. Território Aduaneiro

 

O território aduaneiro é compreendido como a área em que a autoridade aduaneira pode exercer a jurisdição e compreende todo o território nacional, podendo ser consideradas as águas territoriais e o espaço aéreo correspondente.

Já que estamos tratando sobre território aduaneiro, vale ser feita a seguinte reflexão…Território aduaneiro é igual a território nacional??

De ímpeto, com certeza responderemos que sim, mas essa pegadinha é a que pode garantir a vaga no seu concurso.

O território aduaneiro pode ser maior ou menor que o território nacional. A explicação para isso é que por interesses econômicos e de simplificação e desburocratização do processo de fiscalização aduaneira, alguns países celebraram acordos permitindo que a fiscalização aduaneira atue no seu território e vice-versa.

4. Zona Primária e Zona Secundária

 

 

Zona Primária: compreende:

 a. A área, terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, dos portos alfandegados;

b. A área terrestre dos aeroportos alfandegados; e

c. A área terrestre que corresponde aos pontos de fronteira alfandegados.

Vale ressaltar que todas essas áreas que compõem a zona primária têm que ser alfandegadas, ou seja, têm que ser autorizados a exercer o controle aduaneiro, ter autorização para que neles a autoridade competente exerça o controle aduaneiro. As zonas de processamento de exportação constituem zona primária.

Zona Secundária: compreende:

 a. Restante do território aduaneiro;

b. Águas territoriais;

c. Espaço aéreo.

 

5. Recintos Alfandegados

 

 

Recintos alfandegados são locais situados tanto em zona primária quanto secundária, onde se realizam, sob controle aduaneiro, as atividades de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de:

I – mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas;

II – bagagens de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinadas; e

III – remessas postais internacionais.

Em zona primária, podem ser alfandegados recintos destinados à instalação de lojas francas.

6. Alfandegamento

 

O alfandegamento poderá abranger a totalidade ou parte da área dos portos e dos aeroportos.

Poderão, ainda, ser alfandegados silos ou tanques, para armazenamento de produtos a granel, localizados em áreas contíguas a porto organizado ou instalações portuárias, ligados a estes por tubulações, esteiras rolantes ou similares, instaladas em caráter permanente.

Nas cidades fronteiriças, poderão ser alfandegados pela autoridade aduaneira regional, pontos de fronteira para o tráfego local e exclusivo de veículos matriculados nessas cidades.

As autoridades aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no interesse do controle aduaneiro, cadastros de pessoas que habitualmente cruzam a fronteira.

O alfandegamento de portos, aeroportos e pontos de fronteira compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil e somente poderá ser efetivado:

I – depois de atendidas as condições de instalação do órgão de fiscalização aduaneira e de infraestrutura indispensável à segurança fiscal;

II – se atestada a regularidade fiscal do interessado;

III – se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e

IV – se o interessado assumir a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda.

7. Administração Aduaneira

Em sentido amplo, a administração aduaneira compreende as atividades das alfândegas no país.

Duas palavras que merecem destaque, por serem sinônimas são alfandega e aduana. Ambas dizem respeito apenas a uma coisa, que é a repartição sob administração federal que jurisdiciona todo o território nacional, com o fito de controlar a entrada e saída de pessoas, mercadorias e veículos pelo país. Trata-se de repartição pública que controla a importação e a exportação.

O exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro

As atividades de fiscalização de tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior serão supervisionadas e executadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

8. E agora, está mais confiante? Viu só como os termos estabelecem ligações uns com os outros?

 

 

Eis que preciso de você, comente, deixe suas sugestões e curiosidades sobre esse universo aduaneiro.

Irei lhe responder assim que tiver a primeira oportunidade, e lhe garanto, será rápido.