Fique atento as novidades do CTB. Você conhece a figura do condutor habitual?

 

31 de janeiro de 2018

 

A Lei nº 13.495/2017, altera o art. 257 do CTB, possibilitando que o proprietário de veículo automotor tenha o direito de indicar o nome do condutor habitual, que passará a ser responsável pelas infrações de trânsito que cometer.

Essa mudança visa contribuir para a solução de um problema que é muito recorrente no Brasil, que é a venda do veículo automotor sem a devida transferência da documentação para o novo proprietário. E porque isso é um problema? Pois, quando não é realizada a transferência, uma vez não identificado o autor da infração a multa vai diretamente para o proprietário, inclusive a pontuação.

Com a indicação do principal condutor apontado pelo dono em comunicação ao órgão executivo de trânsito, este passa a ser responsável pelas infrações de trânsito cometidas com o veículo. Contudo, é necessário que o motorista indicado “aceite expressamente” a indicação para que ela tenha validade, pois depois disso seu nome será inscrito no cadastro do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).

Deste modo, o proprietário do veículo pode optar no momento da venda em já indicar o órgão de trânsito, quem será o condutor, mesmo que não seja feita a transferência da documentação de imediato. Essa ferramenta também será eficaz, beneficiar muitos donos de carros e motos que são habitualmente usados por terceiros, como filhos, parentes ou profissionais.

Diante de tudo isso, não é mais necessário que o proprietário atravesse a atual burocracia necessária para transferir as sanções devidas, elas já serão aplicadas diretamente ao principal condutor. Esse procedimento só precisará ser executado se o infrator real não for o condutor indicado e nem o proprietário.

Quando houver a efetiva transferência de propriedade do veículo, o principal motorista terá seu nome automaticamente desvinculado do RENAVAM. O nome do condutor será excluído também mediante requerimento próprio ou do proprietário do veículo; ou ainda, a partir da indicação de outro principal condutor.

Como funciona a questão do motorista habitual

A Lei nº 13.495/2017, altera o art. 257 do CTB, possibilitando que o proprietário de veículo automotor tenha o direito de indicar o nome do condutor habitual, que passará a ser responsável pelas infrações de trânsito que cometer.

Logo, após aceitar a indicação, o motorista habitual terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) e assumirá a presunção da responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veículo.

Antes disso, as penalidades, como multa e pontos na carteira, ficavam em nome do dono do veículo, a menos que esse indicasse, dentro do prazo, a identidade do condutor que cometeu a infração.

Essas alterações entraram em vigor a partir do dia 24 de janeiro de 2018 e disciplinaram a nova figura do “condutor habitual”.

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Tutor:

Adriano Augusto Placidino Gonçalves

 

31 de janeiro de 2018

 

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