Como estudar o Estatuto do Idoso e garantir o maior número de acertos nos concursos públicos

 

9 de outubro de 2017

 

Amigo leitor que está aí pensando como fazer para decorar o Estatuto do Idoso, já que é humanamente impossível “engolir” 118 artigos, com vários incisos e parágrafos….

Vamos te dar uma ajudinha básica.

Parece simples mais é fundamental que você saiba quem é considerado idoso, segundo o Estatuto (Lei 10.741 de 2003).

Considera-se idosa a pessoa que tiver idade igual ou superior a 60 anos de idade.

Veja só como esse assunto caiu na prova do TRE/BA, neste ano de 2017:

(TRE/BA – Técnico Judiciário – Segurança Judiciária – CESPE/2017). À luz do Estatuto do Idoso, consideram-se idosos os indivíduos com idade igual ou superior a:

(A) setenta anos.

(B) sessenta anos.

(C) cinquenta e cinco anos.

(D) sessenta e cinco anos, se for homem, e sessenta anos, se for mulher.

(E) sessenta anos, se for homem, e cinquenta e cinco anos, se for mulher.

Você mataria essa com facilidade, tenho certeza, que marcaria a alternativa B.

1. Direitos do Idoso

O Estatuto do Idoso também tem como finalidade promover a inclusão social, pois infelizmente, eles são partes desprotegidas na sociedade.

Assim como em todas as matérias, legislações, os direitos sem sombra de dúvidas, são assuntos cobrados com frequência.

Eles estão dispostos entre os artigos 8º ao 42.

Merece destaque o artigo 15, §7º, que foi incluído pela Lei 13.466 de 2017, que traz a seguinte redação:

§7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.

Atente-se a idade, o que a banca vai querer fazer é confundir oitenta com setenta e até mesmo sessenta, já que é considerada idosa a pessoa que tem idade igual ou superior a 60 anos. O correto é 80.

Não pense que apenas os pais devem prestar alimentos aos filhos, os idosos também gozam dessa prerrogativa. O artigo 12 elenca a obrigação alimentar como solidária, de modo que o idoso optar entre os prestadores.

Veja a relevância dos alimentos, trazidos no Estatuto do Idoso. Em recente concurso realizado pelo TJ/SC:

(TJ/SC – Juiz Substituto – FCC/2017). A favor do idoso, a prestação alimentar, na forma de lei civil, é

(A) devida pelos descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais até o quarto grau, nesta ordem.

(B) devida pelos filhos, não podendo o idoso demandar um deles excluindo os demais, que tiverem condições financeiras.

(C) devida apenas pelos filhos ou pelo cônjuge, excluindo-se os colaterais de qualquer grau.

(D) devida pelos filhos, exceto se provado abandono afetivo deles na infância.

(E) solidária, podendo ele optar entre os prestadores.

Responde para mim, se você fez uma leitura atenta, vai notar que foi cobrada a literalidade do artigo 12, sendo portanto correta a alternativa E.

Complementando, o Estatuto, a Constituição Federal, também trata de um direito fundamental, confira:

Art. 230 da Constituição Federal- A Família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

§1º. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

§2º. Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Olha a pegadinha: Idade de 65 anos, para ter garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Mas só isso que você deve saber sobre os Direitos?

Claro que não, entre no site do Planalto e faça a leitura dos artigos 8º ao 42, e se estiver com dúvida se isso cai, pode ter certeza que “despenca”, até por isso que está no tópico 1.

2. Inclusão Social

 

 O Estatuto do Idoso também tem como finalidade promover a inclusão social, pois infelizmente, eles são partes desprotegidas na sociedade.

Os mais velhos são os que tem prioridade ainda maior, como consta a inclusão do §3º ao artigo 3º e o §5º ao artigo 71.

Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

§ 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação dada pela Lei nº 13.466, de 2017)

§ 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017).

Com relação ao acesso à justiça, os maiores de 80 anos também ganharam prioridades, vejamos:

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

(  )

§ 5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos. (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017).

Quanto ao transporte:

Art. 4º. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:      

I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;

II – desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

3. Infrações Administrativas

O procedimento para se verificar e impor a penalidade administrativa, por infringir às normas de proteção do idoso, tem início com a requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.

O mais viável é que a verificação da infração seguirá a lavratura do auto ou este poderá ser lavrado dentro de 24 horas, em caso de motivo justificado.

Quanto à apresentação de defesa, o autuado terá 10 dias para apresenta-la, contado da data da intimação, que pode ser feita pelo autuante ou por via postal.

4. Crimes praticados contra pessoa idosa

Assim como os crimes praticados contra a criança são incondicionados, aqui também não poderia ser diferente, basta lembrar do jargão usado por várias pessoas: “Todo idoso vira uma criança”.

Desta forma, os crimes praticados contra os idosos são de ação penal pública incondicionada.

Eles estão dispostos entre os artigos 95 a 108. Acho interessante você fazer uma leitura breve, pode ser que a banca queira saber o nome dos crimes, quanto à pena muito difícil ela querer saber isso.

Aproveitando que 1º de Outubro é o dia do Idoso, leia o post abaixo, que trata sobre a saúde do idoso e complemente seus estudos.

Você sabia que o dia Primeiro de Outubro é o dia Internacional da pessoa Idosa? Então vamos aproveitar e aprender mais sobre esse assunto

Espero ter-lhe ajudado e gostaria que me retribuísse com seu comentário. Diga o que achou do nosso post, aproveite e sugira temas.

Fonte da imagem destacada: https://pixabay.com

Tutora: Paula Jaqueline Bidoia Reinas

9 de outubro de 2017

 

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