Tudo o que você precisa saber sobre furto de semovente domesticável com as alterações da Lei 13.330/2016

A lei 13.330/16 alterou o Código Penal para tipificar mais gravosamente os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.

Com a alteração foi acrescentado o § 6º ao artigo 155 e incluído o art. 180-A ao Código Penal.

A intenção do legislador é a de coibir o furto de gado.

O furto de semovente domesticável

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Em geral, o crime de furto é punido com pena de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão, com a inclusão desse tipo penal o crime de furto de semovente domesticável passa a ser punido com pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos.

Como a essa nova modalidade de furto estabelece agravamento de pena sua eficácia não é retroativa, ou seja, sua aplicação somente ocorrerá a fatos cometidos a partir de 03 de agosto de 2016, data do início de sua vigência.

Pois bem. Vimos quando o delito pode começar a ser aplicado, mas o que tipo penal pune? O que é semovente domesticável??

O prof. André Estefam em sua obra Direito Penal – Parte Especial, da editora Saraiva (2017) conceitua semovente da seguinte forma: “… animal (irracional) que possui condições de deslocar por conta própria”. Destaca ainda, que é fundamental que se cuide de semovente domesticável, significa que o animal deve ter a capacidade de ser domesticado.

É necessário ressaltar que esse dispositivo se aplica ao furto de outros animais domesticáveis e não apenas ao gado, como por exemplo, ovelhas, porcos ou javalis.

Você deve estar se questionando se para a configuração do delito o animal tem que ser retirado morto e dividido em partes. E a resposta é não!

Não importa para configurar o crime se o animal é retirado vivo ou morto, e nesse caso, se é subtraído inteiro ou dividido em partes.

Um dos objetivos da norma é acabar com o comércio de carne clandestina.

O Parágrafo 6º e as demais figuras do art. 155 do Código Penal.

Nesse ponto iremos analisar se sobre o §6º poderemos aplicar os demais parágrafos do art. 155.

Começaremos é claro pelo §1º, que prevê o chamado “furto noturno”. Se o crime de furto for praticado durante o repouso noturno a pena é aumentada em um terço.

Não existe nenhuma incompatibilidade entre a majorante prevista no § 1º e as qualificadoras. São circunstâncias diversas, que incidem em momentos diferentes da aplicação da pena. Assim, é possível que o agente seja condenado por furto qualificado (§§ 4º ou 6º do art. 155) e, na terceira fase da dosimetria, o juiz aumente a pena em um terço se a subtração ocorreu durante o repouso noturno.

Com relação ao furto privilegiado (§2º) também não haverá qualquer impedimento a sua aplicação, desde que preenchidos os requisitos (primariedade e pequeno valor da coisa).

E as qualificadoras do §4º, elas também poderão incidir nessa modalidade de furto?

Sim! Porém, nesse caso a pena em abstrato será a do §4º do art. 155 e a qualificadora descrita no §6º será usada pelo magistrado como circunstância judicial desfavorável na primeira fase de dosimetria da pena (art. 59 do CP).

Furto de semovente e o princípio da insignificância

É possível aplicar o princípio da insignificância para o furto de semovente domesticável de produção.

O STJ tem permitido a incidência do princípio ao furto qualificado.

Lembre-se que para a aplicação do princípio da insignificância é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos construídos pela jurisprudência do STF/STJ:

a) mínima ofensividade da conduta;

b) nenhuma periculosidade social da ação;

c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e

d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Fique sabendo!

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A figura do §6º do art. 155 quando se tratar de furto de gado recebe o nome de abigeato, que é o nome dado pela doutrina para o furto de gado.

Entretanto, como já explicado nesse artigo essa modalidade de furto não abrange apenas o furto de bovinos, mas também de outros animais domesticáveis, como por exemplo, ovelhas, caprinos, etc.

O agente que pratica abigeato é chamado de abigeator.

Bom, agora que você está por dentro desse assunto pode vir qualquer pergunta ou caso jurídico que você se sairá bem.

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Até a próxima!