Entenda o que é a PEC 241 em 4 perguntas e respostas e quais os argumentos sobre os dois lados dessa polêmica emenda

PEC 241

A principal proposta do Presidente Michel Temer tem o objetivo de reequilibrar as contas do governo, estabelecendo um teto para o aumento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos. Tire suas dúvidas sobre essa polêmica emenda.

1- O que propõe a PEC 

A PEC que ficou conhecida como a PEC do Teto de gastos, foi criada com o objetivo de barrar o crescimento das despesas do governo, a duração dessa proposta, se aprovada pelo Senado será aplicada pelos próximos 20 anos.

2- Como será calculado esse limite de gastos?

Segundo o texto, o governo, os três poderes – além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, somente poderão gastar o mesmo valor do ano anterior, apenas corrigido pela inflação. Ou seja pelos próximos 20 anos, os limite de gastos será sempre o mesmo se tirado a inflação. Ainda segundo o texto, se aprovada a PEC já terá corrigido os gastos em 7,2 %.

3- Se aprovado o texto não poderá sofrer qualquer alteração? 

O texto poderá sofrer alterações somente após o décimo ano, quando o presidente atual poderá alterar a forma como serão corrigidos os gastos públicos. Contudo, para que tais mudanças ocorram o Congresso Nacional terá novamente que aprova-las, através de um projeto de lei complementar.

4- Será aplicado para todos os gastos do governo?

Para as áreas de saúde e de educação, o limite somente será aplicado no ano de 2018. Contudo Temer, em entrevista, disse que o controle dos gastos não se limitarão somente a saúde educação e cultura, será global, os 3 poderes estão dentro do teto de gastos.

Após a proposta ser feita, economistas de todo o Brasil começaram a se manifestar a favor e contra a PEC, vejamos o que cada lado fala sobre essa polemica emenda:

Contra a PEC 241:

Diversos economista se mostraram contra a proposta do Presidente Michel Temer, o principal motivo é de alegarem que tal medida não estabilizaria realmente a dívida pública, pois o real motivo para a atual crise fiscal brasileira é a de arrecadação. A PEC centraliza-se apenas no regimento dos gastos públicos, contudo os problemas fiscais não estão apenas nessas despesas, a verdadeira reforma somente acontecerá quando for realmente revista a política tributária e as dívidas públicas.

Outro problema encontrado previsto é que a curto prazo, a inflação pode até cobrir os gastos públicos, contudo, quando esta entrar em queda e o PIB voltar a crescer, a PEC se tornará rígida demais e desnecessária.

Quanto a saúde e educação, ainda hoje é estabelecido um mínimo para se gastar com essas duas áreas, considerando o crescimento do PIB nacional, se arrecadação crescia, mais dinheiro era investido. Com os gastos congelados o mínimo somente seria reajustado de acordo com a inflação do ano anterior e com a o sistema previdenciário gerando mais gastos a cada ano o teto para tais áreas com o tempo ficaria cada vez menor.

Para tais economistas haveria outras alternativas para o controle dos gastos públicos, como a elevação dos impostos aos mais ricos, que seriam os que hoje menos contribuem, já que mais de 60% dos seus rendimentos são isentos de tributação, outra medida seria o fim das desonerações fiscais, que vigoram até hoje.

A pergunta que mais se faz é se isso é realmente necessário, não se é possível tirar experiências de outros países pois em nenhum lugar foi usado uma regra que durasse tanto tempo (20 anos). Alguns países até estabelecem regras para controle de gastos, mas estas são estipulados alguns anos antes, de acordo com o crescimento do PIB. Além disso, nenhum país teve a necessidade de colocar as suas regras de gastos na sua Constituição.

A favor da PEC 241:

 O mercado financeiro brasileira, vê na PEC uma alternativa para voltarem a ver o Brasil com um país comprometido com as finanças. Para os que são a favor uma medida a longo prazo evitaria que o governo tivesse que tomar medidas mais drásticas, como aumentar os impostos e cortar despesas o que poderia gerar um aumento no nível do desemprego.

Quanto ao investimento na saúde e na educação, a medida não impediria que fossem gastos mais que o estipulado pela inflação. A regra da PEC diz que essas duas áreas somente terão que obedecer ao teto de gastos a partir de 2018, nos anos que se seguirem ela poderá crescer acima da inflação.

Para os investidores que defendem a criação da emenda, o teto seria fundamental para a recuperação da economia, a medida traria espaço para reduzir os juros, pois o endividamento do governo dificulta que as taxas de juros diminua. Sem a PEC o governo teria de aumentar os impostos para conseguir um equilíbrio das contas públicas.

Além disso a proposta faria com que os governantes pensassem mais aonde investir o dinheiro público. Contudo, haverá punições caso algum dos 3 poderes descumpra o limite estabelecido, a punição irá desde não conceder aumentos aos seus funcionários e nem a realizar concursos públicos.

É importante ressaltar que apesar da PEC ter ficado conhecida como PEC 241, após ser aprovada na Câmara a Proposta de Emenda Constitucional, passou a tramitar no Senado como PEC 55, a mudança, de acordo com a Secretaria-Geral, serviu para organizar o sistema do Senado.

Conseguiu entender um pouco sobre do que se trata a polêmica PEC? E quanto a você, qual dos lados você está? Caso queira contribuir com a sua opinião deixe um comentário para nós.

Ah, está aberto para consulta pública a sua opinião sobre essa emenda, participe lá também!