Um guia absolutamente completo sobre como funciona a prova OAB

como funciona a prova OAB
Por Juliana Andriotti 31 maio 2019 - 16 min de leitura
16 min

Quem está cursando ou já se formou na faculdade de Direito e pretende exercer a advocacia, certamente já se perguntou como funciona a prova da OAB. A aprovação no exame é um dos requisitos exigidos para ser inserido no quadro de advogados do Brasil.

A prova avalia diversos conteúdos ensinados durante a faculdade, com o objetivo de verificar se o profissional tem os conhecimentos técnicos necessários para exercer a profissão. Devido ao grau de dificuldade, a avaliação traz preocupações aos estudantes e bacharéis, que precisam se preparar da melhor forma para serem aprovados.

Neste post, preparamos um guia completo sobre o exame de Ordem. Continue a leitura para entender como funciona a prova da OAB e fique por dentro das principais dicas para conquistar a aprovação!

 

Como surgiu a prova da OAB?

 

Muitas pessoas acreditam que o exame da Ordem é relativamente recente. Ele, na verdade, existe desde 1963. Nessa época, para exercer a profissão, era preciso ter o diploma de bacharel em Direito e comprovar o exercício de estágio ou de habilitação na prova da OAB. Ou seja, quem optava por estagiar em escritórios de advocacia, era liberado da avaliação.

Essa previsão foi resultado de um longo processo do órgão de classe, movido por críticas e reclamações aos advogados da época. A exigência de estágio ou aprovação no exame de Ordem tornaram-se uma alternativa para atestar a capacidade técnica do profissional.

Porém, com o crescimento da oferta de cursos de Direito, o ensino jurídico passou por uma crise e o número de advogados pouco qualificados aumentou. Como resposta, foi elaborada a Lei nº 8.904 de 1994, que traz o Estatuto da Advocacia e a OAB. A obrigatoriedade da aprovação no Exame de Ordem está prevista em seu artigo 8º, inciso IV.

 

Mudanças no funcionamento da prova da OAB

Inicialmente, o exame de Ordem era aplicado pelas Seccionais do órgão, de acordo com a região do candidato. No entanto, essa era uma questão bastante controversa, pois em alguns estados a prova era considerada mais fácil ou mais difícil.

Isso fazia com que alguns candidatos se deslocassem até as regiões consideradas mais fáceis para realizar a prova. Além disso, como as avaliações não eram realizadas na mesma data, muitos bacharéis conseguiam prestar o exame em diversos lugares, aumentando as chances de aprovação.

Assim, em 2009, a unificação surgiu como forma de solucionar esses problemas. Nas duas primeiras edições do exame, somente a data foi a mesma, pois algumas Seccionais não concordaram em uniformizar as questões e o conteúdo programático.

Contudo, a partir da terceira edição do exame do ano de 2009, ele foi unificado. Porém, aconteceram outras mudanças ao longo dos anos. Veja só:

  • proibição de consultar a legislação comentada na segunda fase;
  • redução do número de questões da primeira fase, de 100 para 80;
  • troca da banca organizadora;
  • inclusão de questões de Filosofia do Direito;
  • permissão para os estudantes se inscreverem;
  • repescagem.

Como funciona a prova da OAB?

 

Depois de entender o surgimento do exame de Ordem e conhecer as principais mudanças que foram aplicadas, é fundamental compreender como funciona a prova da OAB atualmente, para conseguir se preparar da melhor forma.

O calendário com as datas de aplicação da prova é divulgado anualmente pela OAB. Ela é aplicada 3 vezes por ano e conta com duas fases. Entenda, a seguir, como funciona.

 

Inscrição

Podem ser inscrever na prova da OAB os recém-formados em Direito e os estudantes matriculados a partir do 9º período ou o 5º ano do curso. Ao preencher a inscrição, é preciso declarar que atende a esses requisitos necessários — lembrando que a declaração falsa impede o aproveitamento da aprovação na prova.

Além disso, o candidato pode responder por crime de falsidade ideológica e ser alvo de uma investigação de idoneidade moral na OAB, o que pode dificultar a inscrição no futuro. Afinal, esse é um dos requisitos para ela ser aceita. Além disso, a ética é uma das competências exigidas dos advogados.

Portanto, vale ressaltar que os estudantes de outros períodos não podem se inscrever na prova da OAB como treineiros, uma prática que era bastante comum entre os graduandos.

 

1ª fase

Ela é composta por 80 questões de múltipla escolha, com 4 alternativas e apenas uma correta. Nessa fase, o candidato não pode usar materiais de consulta e precisa acertar 50% da prova (40 questões) para ser aprovado. São cobradas 17 matérias, sendo elas:

  • Código de Ética e Estatuto da OAB;
  • Direito Administrativo;
  • Direito Ambiental;
  • Direito Civil;
  • Direito Constitucional;
  • Direito do Consumidor;
  • Direito do Trabalho;
  • Direito Empresarial;
  • Direito Internacional;
  • Direito Penal;
  • Direito Processual Civil;
  • Direito Processual do Trabalho;
  • Direito Processual Penal;
  • Direito Tributário;
  • Direitos Humanos;
  • Estatuto da Criança e do Adolescente;
  • Filosofia do Direito.

 

A prova tem duração de 5 horas, e o candidato deverá preencher o gabarito nesse tempo. Portanto, ao planejar o tempo, reserve cerca de 30 minutos para isso. Essa prática é importante para ter mais tranquilidade durante essa tarefa e evitar erros que podem reduzir a sua pontuação final.

 

2ª fase

Após a aprovação na primeira fase, ainda é preciso passar pela prova prático-profissional. Normalmente, ela é realizada com, no mínimo, um mês de diferença em relação à outra etapa. Portanto, o candidato conta com um prazo para direcionar os estudos e se preparar da melhor forma.

A segunda fase vale 10 pontos, sendo composta por uma peça prática e mais 4 questões discursivas, que podem ser divididas em mais de uma pergunta. Os temas abordados são relacionados à área escolhida no momento da inscrição. São 7 opções:

  • Direito Administrativo;
  • Direito Civil;
  • Direito Constitucional;
  • Direito do Trabalho;
  • Direito Empresarial;
  • Direito Penal;
  • Direito Tributário.

 

A peça prática vale 5 pontos e deve ser elaborada com base em um problema apresentado pela banca, cabendo ao candidato identificar a petição correta — em geral, errar a peça zera a questão e, consequentemente, resulta na reprovação.

O restante da pontuação é dividido entre as demais questões e é preciso obter média 6 para ser aprovado. A prova também dura 5 horas, mas a diferença da primeira fase é a permissão de que o candidato consulte a lei seca. Novamente, é fundamental ter uma boa gestão de tempo, pois é necessário copiar todas as questões do rascunho para o cartão-resposta.

 

Repescagem

Quem não conseguiu a aprovação na segunda fase, tem a chance de aproveitar a repescagem. Esse é um ponto fundamental para quem deseja entender como funciona a prova da OAB, afinal, ela garante uma nova oportunidade aos candidatos.

Funciona assim: quem foi aprovado na primeira fase, mas faltou, reprovou ou foi eliminado na segunda, pode se inscrever no próximo exame e prestar somente a prova prático-profissional.

Assim, o candidato tem mais tempo para se dedicar aos estudos específicos para a segunda fase e aumenta as chances de aprovação. Porém, a repescagem só vale para o exame seguinte e, caso não seja aprovado, precisará fazer a primeira fase novamente na próxima prova.

 

Quais as vantagens de ser aprovado no exame da OAB?

 

Durante a faculdade de Direito, muitos estudantes não consideram o exame da OAB como uma oportunidade. Porém, a aprovação na prova traz diversos benefícios para os bacharéis. Confira os principais!

 

Permissão para advogar

Sem dúvidas, a maior vantagem de ser aprovado na prova da OAB é poder se inscrever no órgão e exercer a advocacia. Mesmo para quem tem planos de fazer concursos ou outras carreiras, a possibilidade de advogar garante experiências e conhecimentos fundamentais para compreender outras características da atuação jurídica.

Para algumas carreiras, como magistratura e promotoria, os requisitos incluem um período de prática jurídica, e a advocacia é uma ótima forma de cumprir esse requisito e adquirir experiência.

Além disso, mesmo que muitos escritórios e empresas contratem bacharéis para auxiliar no setor jurídico, ter a carteirinha da OAB aumenta as oportunidades no mercado de trabalho e a remuneração oferecida.

 

Acesso aos benefícios da carteirinha da OAB

A OAB conta com diversos convênios que oferecem descontos especiais e outros benefícios aos advogados. Os profissionais têm acesso a planos de saúde coletivos, além de desconto em diversos produtos e serviços, como:

  • farmácias;
  • livrarias;
  • passagens aéreas;
  • hotéis;
  • cinemas;
  • restaurantes.

As seccionais e subseções também podem contar com benefícios específicos aos profissionais da região, a exemplo de descontos locais e eventos voltados aos advogados, com o objetivo de auxiliar no crescimento profissional e debater assuntos relevantes para a advocacia.

 

Como se preparar para a prova da OAB?

 

Depois de entender como funciona a prova da OAB, é importante conhecer as melhores práticas para se preparar e conseguir a tão sonhada aprovação. Como o exame já passou por diversas mudanças (e novas alterações podem surgir), o primeiro passo é ler o edital com atenção.

Ele traz as disciplinas cobradas, detalhes sobre a prova, regras a respeito da inscrição. Além disso, também há todos os procedimentos referentes aos dias de prova, como materiais permitidos e práticas relacionadas às marcações e remissões da lei seca.

O documento também traz todo o conteúdo que será cobrado na prova, ponto essencial para você separar os materiais para os estudos. Para ajudar na organização da rotina, a seguir, separamos as principais dicas para se preparar para a prova da OAB.

 

Conheça a prova e a banca

O conhecimento sobre as disciplinas cobradas é essencial para um bom desempenho, mas conhecer o estilo da prova e como as questões são elaboradas é tão importante quanto. Com isso, você sabe quais materiais estudar e os tipos de conteúdo que devem receber uma atenção maior. Algumas bancas fazem questões baseadas na lei seca, enquanto outras cobram entendimentos jurisprudenciais e doutrinas.

A FGV é conhecida por fazer questões interdisciplinares, exigindo conhecimento de mais de uma matéria para resolver o problema. Por isso, aproveite a preparação para se habituar a esse tipo de questões e relacione os conteúdos estudados com outras matérias. Assim, durante a prova será mais fácil fazer a relação entre os assuntos abordados.

 

Monte um roteiro de estudos

A prova da OAB exige conteúdos de todo o curso de Direito, então é preciso organizar um roteiro de estudos para conseguir revisar toda a matéria. Monte um calendário com os dias disponíveis até a data do exame e os horários que você pode se dedicar à preparação.

Conciliar a preparação com a faculdade, trabalho ou estágio pode ser um pouco complicado, mas observe a sua rotina para encontrar períodos em que você poderá estudar com calma. Em seguida, distribua as matérias de acordo com os dias livres, incluindo atividades como ler a lei seca, resolver questões ou assistir a videoaulas, por exemplo.

Uma dica é sempre deixar um dia da semana para revisão. Assim, você revê os conteúdos da semana ou, caso tenha acontecido algum imprevisto, poderá repor as matérias que não foram lidas. Isso facilita o cumprimento das metas e trará mais tranquilidade para lidar com eventuais problemas.

Outro cuidado importante ao organizar o seu roteiro de estudos é separar alguns períodos de intervalo para lazer e descanso. A prova da OAB é conhecida pelo grau de dificuldade, mas isso não significa que você deve se dedicar por horas intermináveis.

Descansar e aproveitar momentos de lazer é essencial para reduzir o estresse e relaxar a mente, a fim de não prejudicar o seu rendimento. Lembre-se de que o cérebro precisa descansar para conseguir manter o foco e a concentração nos períodos de estudo.

 

Resolva provas anteriores e faça simulados

Resolver questões é uma estratégia fundamental durante a preparação para a OAB. Essa é uma oportunidade para testar os seus conhecimentos e identificar os pontos de mais dificuldade para direcionar os estudos.

Já que não é possível realizar o exame como treineiro, invista na resolução de provas anteriores. Isso permite que você se habitue ao estilo das questões da banca, o que traz benefícios na hora da prova. Também há possibilidade de encontrar questões semelhantes a de outros exames. Muitas vezes, ter visto perguntas parecidas antes facilita a identificação de “pegadinhas”, evitando erros que podem dificultar a sua aprovação.

Além disso, tente fazer simulados da OAB. Muitos cursinhos oferecem essa oportunidade para os estudantes. As questões são elaboradas de acordo com os padrões da FGV, e a prova é aplicada seguindo as mesmas regras, com limite de tempo e preenchimento do gabarito.

Assim, você consegue avaliar o seu aprendizado e trabalhar a gestão do tempo durante a prova, fator essencial para conseguir resolver todas as questões e preencher o gabarito com tranquilidade.

Foque no Código de Ética e no Estatuto da OAB

Essas disciplinas somam 8 questões, ou seja, 20% do que você precisa acertar para ser aprovado. A vantagem é que o conteúdo não é muito extenso: o Código de Ética conta com 66 artigos, enquanto o Estatuto da OAB tem 87.

Por isso, vale a pena investir nessa disciplina. Como os assuntos cobrados são mais restritos, as chances de dominar a matéria e gabaritar as questões específicas são maiores.

Além de ser fundamental para a prova da OAB, essa disciplina também é primordial para a atuação jurídica do advogado. Afinal, trazem normas específicas que devem ser observadas no dia a dia, abordando regras sobre a cobrança de honorários, exercício profissional, publicidade e propaganda e outros temas essenciais para a profissão.

Vale lembrar que o descumprimento das normas pode resultar em penalidades que vão desde a advertência até a exclusão do advogado, impedindo que ele continue o exercício regular da profissão.

Invista em cursos preparatórios

Organizar toda a rotina de estudos sozinho não é uma tarefa muito fácil, principalmente na hora de definir quais conteúdos priorizar e de esclarecer dúvidas. Exatamente por isso, uma das melhores dicas para quem busca a aprovação no exame de Ordem é investir em um cursinho preparatório.

Eles são elaborados com foco no estilo da prova e levam em consideração o edital atualizado. Portanto, é necessário avaliar os professores antes de comprar os cursos, para ver se eles têm experiência no exame da OAB e podem ajudar você de forma mais certeira.

Existem diversos profissionais do Direito com conhecimentos jurídicos essenciais para a carreira. Porém, nada é mais eficaz para a preparação do que o apoio de um tutor que entende a prova como um todo.

Com atuação específica na área, os professores sabem quais são os assuntos mais cobrados e conhecem alguns macetes e dicas importantes para facilitar a compreensão e memorização. Com aulas voltadas à preparação, você garante a revisão de todos os conteúdos necessários até a data da prova, aumentando as chances de aprovação.

É possível encontrar cursinhos online, que facilitam a organização da rotina. Você consegue assistir às aulas no conforto da sua casa, sem precisar perder tempo com deslocamentos ou cumprir horários determinados pela instituição. Elas podem ser acessadas a qualquer hora, para que você acompanhe de acordo com a sua disponibilidade.

Participe de grupos de estudos

Encontrar parceiros para se dedicar à prova da OAB é uma ótima dica. Pesquise grupos de estudo que estejam se preparando para o exame na internet (as redes sociais ajudam bastante!), na sua faculdade ou no cursinho.

Como não se trata de um concurso, com número limitado de vagas e ampla concorrência, é bem comum encontrar grupos para trocar experiências e materiais de estudos. Essa é uma boa oportunidade para trocar conhecimentos e receber auxílio em matérias que você tem dificuldade.

Com tantas disciplinas, é comum ter dificuldades em certos conteúdos, enquanto outros fluem com facilidade. Nos grupos, você pode encontrar pessoas que tenham afinidade com as matérias mais complicadas e que auxiliarão você na preparação. Aqui, o que vale é a cooperação e o espírito de equipe.

Procure o método que mais funcione para você! Alguns cursos preparatórios trabalham com grupos de estudos no WhatsApp — além do fácil acesso a qualquer hora do dia, eles proporcionam mais interação entre os participantes. Ter esse apoio a apenas um clique faz toda a diferença!

Tenha materiais de qualidade para auxiliar

Os materiais usados são fundamentais para a preparação. Então, procure apostilas e livros esquematizados, desenvolvidos com foco na OAB. Para quem faz cursinho, uma das vantagens é ter fácil acesso a conteúdos de qualidade para auxiliar os estudos.

Uma dica importante nesse momento é comprar o Vade Mecum ou os materiais com lei seca que serão utilizados na segunda fase. Assim, durante os estudos você já faz as remissões necessárias para auxiliar na prova prática.

Porém, é preciso ter atenção às regras do edital para não fazer marcações consideradas irregulares. É permitido usar canetas marca-texto, fazer remissões simples e utilizar clipes ou separadores adequados para auxiliar. Contudo, qualquer anotação ou comentário são considerados irregulares.

Portanto, ao adquirir o material, verifique se ele segue os padrões permitidos pela OAB. Alguns deles são desenvolvidos com foco na prática jurídica e trazem índices estruturados sobre as peças. Mas fique atento, porque eles são proibidos no exame.

Conheça as regras para a prova

Para compreender como funciona a prova da OAB e se preparar da melhor forma, o candidato deve entender as regras específicas para evitar atitudes que causam na eliminação do exame.

Os gabaritos e cadernos de respostas não podem conter assinaturas ou sinais de identificação, exceto no campo específico indicado no documento. Os editais da prova informam que qualquer marca identificadora nos espaços de transcrição do texto acarretam a anulação do exame e eliminação do candidato.

A marcação do Vade Mecum ou outros materiais com a lei seca também exige atenção. Apesar de ser possível fazer marcações e remissões, sempre que isso configurar a estruturação de peça processual, os fiscais de sala retiram o material ou “lacram” a parte que irregular.

Se for identificado antes da prova, o seu material será recolhido. Por outro lado, se isso acontecer depois do início do exame, você será eliminado. Também é importante saber que as marcações não podem usar símbolos ou métodos para estruturar a peça processual.

Cada edital especifica as regras e limitações aplicáveis aos exames — portanto, é fundamental ter atenção às normas para evitar irregularidades. Aqui, os cursinhos são grandes aliados: os professores conhecem as práticas aceitas pela banca, auxiliando os candidatos com as melhores dicas para grifar e fazer remissões no Vade Mecum.

Agora que você já sabe como funciona a prova da OAB e as principais dicas para se preparar, organize a sua rotina e procure um cursinho de qualidade para potencializar o seu aprendizado. Assim, você terá mais facilidade para absorver todos os conteúdos e garantir um bom desempenho no exame.

Gostou do nosso post? Se você está planejando os seus estudos para o exame de Ordem e procura aulas de qualidade para auxiliar, aproveite para conhecer os nossos cursos e garanta uma preparação completa para a prova da OAB!

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