Lei Complementar 140/2011 para o concurso da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu

Por Maxi Educa 19 jul 2016 - 2 min de leitura
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Em grande parte dos concursos públicos que envolvem a matéria Direito Ambiental está presente a Lei Complementar nº 140/2011.

A referida legislação determina os objetivos a serem perseguidos pelos entes federativos no cumprimento da competência ambiental administrativa comum, especialmente quanto à prioridade de harmonização de uma atuação administrativa eficiente, visando evitar a sobreposição de atuação, tal como ocorria na aplicação de sanções administrativas a um único empreendimento, decorrente da mesma infração ambiental.

Por esse motivo, as definições sobre a competência de cada ente estão bem claras na norma, de forma inequívoca. Contudo, importante destacar que embora a lei defina as competências originárias de cada ente federativo, pode haver delegações de atribuições ou ações administrativas a outro ente, desde que o ente delegado disponha de órgão capacitado para atender à demanda, com técnicos habilitados e em número suficiente e disponha ainda de Conselho de Meio Ambiente, formado por representantes da sociedade civil e do governo.

Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação institucional: consórcios públicos; convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público; Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal; fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos; delegação de atribuições de um ente federativo a outro e delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos na Lei Complementar nº 140/2011.

No que tange ao licenciamento ambiental, cuja regulamentação era feita com primazia pela Resolução 237 do CONAMA, os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, serão submetidos à aprovação de um único órgão competente, o qual terá competência para fiscalizar e lavrar auto de infração correlatos à atividade ou empreendimento licenciado.

Com essa alteração foi alcançada maior celeridade e transparência nos processos de licenciamento, diminuindo a burocracia e demora injustificadas dos diversos órgãos, para se obter a licença ambiental, resultando em uma simplificação nos procedimentos para licenciamento de empreendimentos.

Uma outra importante inovação trazida pela lei complementar foi a competência supletiva. Assim, quando decorrido os prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, se instaura a competência supletiva dos entes federativos.

Ainda, foi regulamentada a renovação de licença ambiental, sendo que esta deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, o qual se prorroga automaticamente até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

Em um contexto geral, vislumbra-se que grande objetivo da presente lei complementar é dirimir diversos conflitos de competência entre os entes federativos que implicavam a ausência de segurança jurídica aos empreendedores. A legislação traz consigo a finalidade de agilizar os processos de licenciamento ambiental, contudo, trazendo a segurança jurídica necessária a quem busca o licenciamento, sem esquecer que o objetivo maior é a preservação do meio ambiente.

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Boa sorte em sua caminhada rumo a aprovação em um concurso público!

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