Fiquem atentos às dicas sobre Direito Penal e Processo Penal para o concurso do TJ/SP

Dia 25 de março desse ano é a data da sua aprovação no TJ/SP! Você receberá R$ 4.706,53, mais auxílio alimentação, saúde e transporte para trabalhar 40 horas semanais no cargo de Escrevente Técnico Judiciário

Mas, para que esse sonho se torne realidade, você precisa estudar, muito! E, claro, fazer sua inscrição entre os dias 09 de janeiro e 14 de fevereiro, lá no site da Vunesp por R$ 68,00.

E aí? Vamos para alguns apontamentos e macetes das matérias jurídicas de direito penal e processo penal exigidas no edital?

 DICAS DE DIREITO PENAL PARA O CARGO DE ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJ/SP

 Matéria exigida:

1. DIREITO PENAL: Código Penal – com as alterações vigentes até a publicação do Edital – artigos 293 a 305; 307; 308; 311-A; 312 a 317; 319 a 333; 335 a 337; 339 a 347; 350; 357 e 359.

Segue abaixo alguns crimes contra a Administração Pública que mais caem em concursos.

 DICAS DO CRIME DE PECULATO – artigo 312, CP:

a) O crime de peculato é conhecido como crime próprio, cometido por servidores públicos. ATENÇÃO, pode ser praticado também por particulares, quando estes concorrem para o crime, SABENDO QUE O AGENTE junto a ele É SERVIDOR PÚBLICO.

b) O crime é consumado quando gera prejuízo para o Estado. O objeto do crime é qualquer bem que seja móvel.

c) Há forma de peculato culposo, onde pode haver a extinção de punibilidade ou diminuição de pena.

 CRIME DE CONCUSSÃO – artigo 316, CP x CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA – artigo 317, CP

a) o crime de concussão é crime próprio de funcionário público e, este EXIGE vantagem indevida em razão de sua função.

b) o crime de corrupção passiva também é praticado por funcionário público, porém, este SOLICITA, RECEBE ou ACEITA PROMESSA de vantagem indevida.

Percebam, candidatos, os crimes são parecidos, porém, fiquem atentos ao tipo penal (verbo) para garantirem o acerto na questão.

 CRIME DA ADVOCACIA ADMINISTRATIVA – artigo 321, CP

a) Crime praticado pelo funcionário público, quando, valendo de suas funções, PATROCINA (“pede favores” a outros funcionários públicos) interesses de particulares junto à Administração Pública.

b) O funcionário público se vale de sua função para ajudar a outro – particular.

 CRIME DE EXCESSO DE EXAÇÃO – artigo 316, §§1° e 2°, CP

a) Crime praticado por funcionário público, quando este exige pagamento que ele sabe, ou ao menos deveria saber ser indevido.

b) também é excesso de exação a atuação do funcionário público que humilha publicamente de forma abusiva ou inadequada o cidadão cobrado. Exação é a cobrança específica do Estado, portanto, seu excesso é crime.

 Vamos lá pessoal, não desanimem! Também temos dicas de PROCESSO PENAL, anotem.

Matéria exigida para o TJ/SP:

2. DIREITO PROCESSUAL PENAL: Código de Processo Penal – com as alterações vigentes até a publicação do Edital – artigos 251 a 258; 261 a 267; 274; 351 a 372; 394 a 497; 531 a 538; 541 a 548; 574 a 667 e Lei nº 9.099 de 26.09.1995 (artigos 60 a 83; 88 e 89).

 FIGURAS DO PROCESSO PENAL

Vejamos algumas delas que lhe ajudarão no TJ/SP

 DO JUIZ   

O juiz é aquele que julga com imparcialidade. O código de processo penal nos traz alguns casos em que o juiz é impedido ou suspeito de realizar o julgamento.

Hipóteses de impedimento (artigo 252, CPP): são condições pessoais do próprio julgador.

I – tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

II – ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

III – tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

 IV – ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

Hipóteses de suspeição: (artigo 254, CPP) O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I – se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II – se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

III – se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV – se tiver aconselhado qualquer das partes;

V – se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

Vl – se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público é o órgão estatal que promove a ação penal e fiscaliza a lei, como demonstra os artigos 257 e 258.

Art. 257.  Ao Ministério Público cabe

I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código;

II – fiscalizar a execução da lei;

Art. 258.  Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.

DO DEFENSOR

Se faz primordial a presença do defensor ao réu no processo penal. Dessa forma, nenhum acusado, seja ele ausente ou não, ficará sem defensor.

Art. 261.  Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.  

RECURSOS CABÍVEIS NO PROCESSO PENAL (artigos 574 a 667)

a) Recurso em Sentido Estrito;

b) Apelação;

c) Embargos;

d) Revisão Criminal;

e) Recurso Extraordinário;

f) Carta Testemunhável;

g) Habeas Corpus.

Bom, pessoal, espero que tenham gostado das dicas de Direito Penal e Processo Penal, em breve, daremos mais dicas das matérias que cairão em seu concurso.

Foco nos estudos e na aprovação do TJ/SP. Você consegue!

Até a próxima!

Fonte Imagem Destacada: http://vlance.com.br/judicial.php