APENAS UM CLIQUE PARA VOCÊ ENTENDER TUDO SOBRE AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA PENSÃO POR MORTE – LEI 13.135/2015

Por Maxi Educa 08 dez 2017 - 5 min de leitura
5 min

A pensão por morte é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado em virtude de seu falecimento.

A Lei 13.135/2015 trouxe várias alterações e dentre elas, três coisas se destacam: quem tem direito, por quanto tempo e em que valor.

Se você não sabe quais as principais alterações da lei 13.135/2015, corre que ainda dá tempo.

A pensão por morte é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado em virtude de seu falecimento.

Quem tem direito, por quanto tempo e em que valor?

 O artigo 74 da lei nº 8.213/91, estabelece que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não.

Podem receber esse benefício na condição de dependentes as seguintes pessoas:

– 1ª Classe: Cônjuge; companheira; companheiro; filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido;

– 2ª Classe: Pais;

– 3ª Classe: Irmão não emancipado menor de 21 anos ou inválido.

A existência de dependentes de uma classe exclui o direito ao benefício das classes subsequentes, assim, quando existente cônjuge, companheiro (a) ou filho, os dependentes da segunda classe (pais) não terão direito ao benefício e assim por diante.

Quando se trata do benefício para cônjuges e companheiros o mesmo será de acordo com o tempo de contribuição do segurado e a idade desses dependentes.

Para cônjuge ou companheiro a pensão é vitalícia, desde que o casamento ou união estável tenha 02 anos ou mais e o dependente 44 anos ou mais de idade. Para os demais casos a duração do benefício segue conforme a tabela abaixo:

Se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência ou se o casamento ou união estável se iniciou em menos de dois anos antes do falecimento do segurado, a duração da pensão é de quatro meses a partir da data do falecimento. Se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza a duração da pensão também segue a tabela acima, independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento ou união estável.

Dessa forma, os dois tipos mencionados de carência, ou seja, a de contribuições do segurado (18 meses) e a do Casamento/União (24 meses), se deu no intuito de evitar fraudes em casamentos arranjados e outros golpes.

A MP 664/2014 tentou alterar a forma de cálculo da pensão por morte (prevista no art. 75 da Lei n.º 8.213/91), mas a proposta não foi aprovada pelo Congresso Nacional.

Assim, o valor da pensão por morte continua sendo o mesmo da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. Em suma, é 100% do salário-de-benefício.

Cioso ressaltar que havendo mais de um dependente, no caso, pensionista, será rateada entre todos, em partes iguais. A quota parte daquele cujo direito à pensão cessar será revertida em favor dos demais.

Qual a data do início do benefício?

O artigo 74 da Lei nº 13.135/2015, ressalta que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I – do óbito, quando requerida até NOVENTA dias depois deste;

II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III – da decisão judicial, no caso de morte presumida.

ATENÇÃO!!!! Ressalta-se que a morte pode ser real ou presumida.

Como diferenciar?

 Morte real é a natural, aquela atestada pela certidão de óbito;

Morte presumida será: a decorrente de decisão judicial pela declaração de ausência do segurado, após seis meses, ou ainda, aquela decorrente do desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, mediante prova hábil.

Importante destacar que no caso da morte presumida, verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessa imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da devolução dos valores recebidos, salvo quando fica caracterizado a má-fé.

Perco a pensão por morte se casar de novo?

Um dos temas muito questionados é sobre a perda da pensão por morte em caso de novo matrimônio. Essa dúvida é muito comum, cabendo esclarecer-se.

 A Lei 8.213/1191 que regula os benefícios previdenciários define em ser art. 77, parágrafo segundo, os casos de extinção da pensão por morte:

“Art. 77….

2º – A parte individual da pensão extingue-se:

I – pela morte do pensionista;

II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; 

III – para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição.”

Portanto não há previsão legal de que a pensão por morte seja cancelada quando a viúva vier a se casar ou mantiver uma união estável. Esse raciocínio é aplicável também para os homens e para as uniões homoafetivas.

Alguns tribunais têm entendido que o/a pensionista que constitui novo matrimônio não perde o direito a pensão, porém terá que comprovar que essa nova união não trouxe alteração na sua situação financeira.

O extinto Tribunal Federal de Recursos já havia sumulado o seguinte entendimento: Súmula 170 “Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício”.

Assim, a única possibilidade de perdê-la é se ficar comprovado que do novo casamento resultou melhoria na sua situação econômico-financeira, ressalvando que tal determinação é um entendimento dos tribunais e não um dispositivo de previsão legal.

Imperioso destacar ainda, que é vedado acumular duas pensões por morte. Por exemplo: Se a viúva casar novamente e este novo marido vier a falecer, a pensionista poderá escolher qual pensão deseja receber, mas nunca os dois benefícios concomitantemente.

Por hoje é isso. Espero que todas as suas dúvidas tenham sido sanadas.

Aproveite e faça bom uso de todo o conteúdo que este blog pode lhe proporcionar. Não tenho dúvidas de que você irá complementar ainda mais os seus estudos, e de uma forma mais dinâmica e atrativa.

Não vá embora antes de deixar aqui seu comentário, dúvida ou sugestão para o próximo tema, para que possamos assim continuar contribuindo com informações para seus estudos.

Thais Sanchez Fernandes

Tutora Maxi Educa

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Comentários
  • Florice Pinto 29 jul 2018

    Meu ex marido faleceu há dois meses e 08 dias meu filho irá completar 18 anos em 20 /08/18.Ele ñ é emancipado,ele receberá a pensão até os 24 anos se estiver cursando faculdade? Eu dei entrada no dia 11/07/18,no caso ele receberá a contar da data do falecimento?Que no caso foi em 20/05/18. Grata Florice Pinto

  • mm
    Maxi Educa 02 ago 2018

    Bom dia Florice. Obrigada por participar do nosso blog, deixando aqui os seus comentários. Cioso ressaltar que a lei limita a concessão desse benefício até os 21 anos, com exceção do dependente inválido. A necessidade do jovem ser auxiliado economicamente até os 24 anos ou quando da conclusão de seu ensino superior é reconhecida amplamente pelos nossos tribunais. Ressalta-se que esse é o entendimento jurisprudencial. Acompanhe-nos nas redes sociais, facebook e Youtube.

  • Florice Pinto 29 jul 2018

    Gostei muito das informações adquiridas. Mas tenho receio da previdência cortar o benefício após ele completar 21 anos,mesmo sem ser emancipado. Pq ele pretende fazer faculdade e meu salário é muito baixo.

  • mm
    Maxi Educa 01 ago 2018

    Bom dia Florice. Obrigada por participar do nosso post. Se a senhora atender os requisitos da Lei, o benefício poderá ser divido entre a senhora e seu filho. E assim que cessar a parte que cabe a ele devido à idade, a senhora passará a receber de forma integral. No mais, como já mencionado o entendimento dos tribunais é que há prorrogação do benefício quando a pessoa cursa ensino superior, até os 24 anos. A Lei 8.213/1991, estabelece o seguinte: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;” Nesse caso, o recebimento do benefício se dará desde a data do óbito. Acompanhe-nos nas redes sociais. Facebook: https://goo.gl/fgnB61 Instagram: https://goo.gl/xe1LmU YouTube: https://goo.gl/REyOiW

  • mm
    Maxi Educa 01 ago 2018

    Bom dia Florice. Obrigada por participar do nosso blog, deixando aqui os seus comentários. Cioso ressaltar que a lei limita a concessão desse benefício até os 21 anos, com exceção do dependente inválido. A necessidade do jovem ser auxiliado economicamente até os 24 anos ou quando da conclusão de seu ensino superior é reconhecida amplamente pelos nossos tribunais. Ressalta-se que esse é o entendimento jurisprudencial.

  • Florice Pinto 03 ago 2018

    Boa tarde!!!Então no caso eu teria que comprovar o que para estar dividindo o benefício com meu filho e após ele completar 21 anos eu estar recebendo a pensão vitalícia mesmo q eu seja divorciada há 2 anos 11 meses? Grata Florice Pinto

  • Florice Pinto 04 ago 2018

    Boa tarde!!Muito obrigada vcs são muito atenciosos gostei muito... Gratidão Florice Pinto

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