Pessoas com deficiência nos concursos públicos, um ato de inclusão social?

Por Tag Team 27 set 2018 - 7 min de leitura
7 min

Levando em consideração que a inclusão social é o conjunto de meios e ações que combatem a exclusão aos benefícios da vida em sociedade, provocada pelas diferenças de classe social, educação, idade, deficiência, gênero, preconceito social ou preconceitos raciais.

Os concursos públicos estão oferecendo oportunidades iguais de acesso a bens e serviços a todos?

Levando em consideração que a inclusão social é o conjunto de meios e ações que combatem a exclusão aos benefícios da vida em sociedade, provocada pelas diferenças de classe social, educação, idade, deficiência, gênero, preconceito social ou preconceitos raciais.

www.mensagenscomamor.com/inclusao-social

 

Inclusão x Carreira Pública

Ingressar em uma carreira pública é o sonho de milhões de brasileiros e não deixa de ser uma ótima opção quando o assunto é a busca por inclusão profissional. Contudo, em matéria de direitos das pessoas com deficiência muita gente desconhece alguns direitos que podem contribuir para transformar esse sonho em uma realidade. 

 Aproximadamente 25 milhões de pessoas que vivem no Brasil têm algum tipo de deficiência física, mental, auditiva, visual ou motora, de acordo com o censo demográfico.

Apesar de constituírem um significativo contingente populacional, entretanto, as pessoas portadoras de deficiência ainda são excluídas do meio social, nós não encontramos nas escolas, no cinema, no teatro, na praça, na praia, no barzinho, no trabalho, então em algum lugar essas pessoas estão. Certamente, elas não estão incluídas socialmente.

Se a sociedade, por si só, não inclui naturalmente as pessoas com deficiência, cabe à lei promover essa inclusão. A inclusão efetiva dessas pessoas na sociedade passa necessariamente pela escola e pelo trabalho, fazendo com que elas conquistem a cidadania plena, transformando-se em sujeitos do próprio destino.

 LEGISLAÇÃO E O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

blog.isocial.com.br/o-que-e-o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia/

Em 1943, o Decreto-Lei nº 5895 de 20/10/1943 autorizava o aproveitamento de indivíduos de capacidade reduzida no serviço público. Quase meio século depois, o inciso VIII do artigo 37 da Constituição de 1998 veio solidificar que “a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.”

Vem então a lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispondo, entre outras coisas, sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social. A alínea “d” do inciso III do artigo 2.º da referida lei orienta os órgãos e entidades da administração direta e indireta a viabilizarem “a adoção de legislação específica que discipline a reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas portadoras de deficiência, nas entidades da Administração Pública e do setor privado (…).”

A lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Diz o § 2.º do artigo 5.º da supracitada lei:

“Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.”

Note-se, entretanto, que não havia até o momento um mínimo legal de vagas para as pessoas com deficiência, o que abria uma brecha inclusive para a não reserva de vagas.

Eis que, em 20 de dezembro de 1999, é editado o Decreto 3.298, regulamentando a lei 7.853, de 1989, e estabelecendo esse mínimo percentual. Informa o artigo 37 daquele decreto:

“Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

 §1.º O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.

§ 2.º Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.”

Com isso, ficou estabelecido, por fim, que devem ser reservadas entre 5% e 20% das vagas nos concursos públicos às pessoas com deficiência. “Grande avanço se obteve, ao se fixar o percentual mínimo de 5%. A maioria das leis estaduais e municipais falava em até 5%, o que possibilitava a fixação de percentuais irrisórios.”

Pode-se pensar que, com tal amparo legal, a pessoa com deficiência esteja sendo, finalmente, incluída nos quadros de servidores públicos. De fato, esse processo está ocorrendo, mas há arestas a serem aparadas.

CASOS EM TRÂMITE

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Como exemplo, há casos em trâmite no Judiciário de pessoas com deficiência que foram consideradas inaptas à função no exame médico admissional quando, de acordo com art. 43, § 2.º, do Decreto Federal 3.298/99, “a equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório”.

Sobre o tema, cabe a referência a um julgamento de apelação em mandato de segurança, em que o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região adianta na ementa que é “inviável a eliminação de candidata aprovada em concurso público para vaga reservada à pessoa portadora deficiência, sob alegação de que a deficiência impede o exercício das atividades do cargo.

O Decreto 3.298 que regulamentou a Lei nº 7.853 estabelece que a verificação da capacidade para o desempenho da função ocorre no estágio probatório.

Por fim, cabe a reflexão de que não bastam boas leis para que a inclusão das pessoas com deficiência seja efetiva. É preciso haver um esforço coletivo, tanto da sociedade quanto do Estado.

ALGUNS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS

– Adaptação de provas práticas e testes físicos: segundo o art. 39 do Decreto Federal 3.298/99 o próprio edital do concurso já deve prever as adaptações de provas, do curso de formação e do estágio probatório, conforme a deficiência do candidato.

– Atendimento especializado e tempo adicional: existem determinadas deficiências que o candidato necessitará de atendimento especializado para que possa realizar as etapas do concurso público em igualdade de oportunidades com os demais.

– Não ser eliminado na perícia médica admissional sem ingressar no estágio probatório: esse entendimento decorre do art. 43. §2º do Decreto 3.298/99, que prevê que essa análise deve ser feita durante o estágio probatório, assim como por inteligência do art. 34 §3º da Lei 13.146/2015 (LBI), que veda a discriminação da pessoa com deficiência em exames admissionais, bem como a exigência de aptidão plena.

– Indenização caso ocorra qualquer tipo de discriminação em virtude da deficiência: a Lei Brasileira de Inclusão da PcD, em seu art. 88, tipifica como crime de discriminação a prática, indução ou a incitação de qualquer pessoa em virtude de sua deficiência.

– Concorrer na lista de ampla concorrência além da reserva de vagas legal: o candidato inscrito como pessoa com deficiência concorre em duas listas:  uma lista especial formada apenas pelos aprovados com deficiência e a lista geral, de ampla concorrência, formada por todos os aprovados.

leonardoquintao.com.br/lei-de-inclusao-da-pessoa-com-deficiencia-e-aprovada/

Apesar de pensarmos que ações de inclusão, como a de impor uma quantia de vagas, sejam belas e justas, se pararmos e pensarmos um pouco, podemos facilmente constatar que se não fosse por imposição, dificilmente contratariam os portadores de necessidades especiais.

A inclusão social não vai acontecer com projetos governamentais, vai acontecer quando as pessoas se conscientizarem de que todos merecem uma oportunidade igual de alcançar o sucesso e ter uma vida digna e justa.

O que achou do nosso post de hoje? Assista os comentários desse assunto com o doutorando Lucas Dantas.

Deixe-nos o seu comentário e claro, aproveite para curtir e compartilhar essa ideia. Ah e se quiser entender como funciona a questão da inclusão dentro da Educação Física, acesse: http://blog.maxieduca.com.br/inclusao-social-inclusiva/

 Tag Team: Márcio Emídio e Evandro Tersi

Referências:

 DIAS, Luiz Cláudio Portinho Dias. Temas Atuais de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho – Coord. por Guilherme José Purvin de Figueiredo. São Paulo, IBAP – Instituto Brasileiro de Advocacia Pública & Editora Esplanada ADCOAS, Junho de 2001.
DIAS, Vinícius André.
HELTON, Thiago.
Rónai, Paulo. Dicionário Universal Nova Fronteira de Citações. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1985.

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