Sistema Único de Saúde, Política Nacional de Atenção Básica, Rede de Atenção às Urgências no SUS e Política Nacional de Humanização.

O SUS – Sistema Único de Saúde, se faz presente em nosso dia a dia, no entanto, você conhece seu significado legal? E ainda mais, você sabe o que costuma ser cobrado nos concursos públicos sobre este assunto?

O conteúdo do primeiro tópico da matéria de Conhecimentos Específicos do concurso da Prefeitura Municipal de Caldas Novas/GO, referente ao cargo de Técnico de Enfermagem Plantonista, inicia-se com o conceito de Sistema Único de Saúde  – SUS, que demonstraremos a seguir:

Sistema Único de Saúde – SUS

O Sistema Único de Saúde (SUS) constitui um projeto social único cujos princípios de universalidade, integralidade e equidade estão firmados na Constituição Federal de 1988.
Com base nessa perspectiva, o entendimento das ações voltadas para a promoção, a prevenção e a assistência à saúde, cabe ao Ministério da Saúde organizar e elaborar planos e políticas públicas que atendam aos pressupostos constitucionais.

Política Nacional de Atenção Básica

As principais legislações referentes ao SUS, são as Leis nº 8080, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e a 8142, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, ambas de 1990.

A Atenção Básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrangem a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde. É desenvolvida por meio do exercício de práticas gerenciais e sanitárias democráticas e participativas, sob forma de trabalho em equipe, dirigidas a populações de territórios bem delimitados, pelas quais assume a responsabilidade sanitária, considerando a dinamicidade existente no território em que vivem essas populações. Utiliza tecnologias de elevada complexidade e baixa densidade, que devem resolver os problemas de saúde de maior frequência e relevância em seu território. É o contato preferencial dos usuários com os sistemas de saúde. Orienta-se pelos princípios da universalidade, da acessibilidade e da coordenação do cuidado, do vínculo e continuidade, da integralidade, da responsabilização, da humanização, da equidade e da participação social.

A Atenção Básica considera o sujeito em sua singularidade, na complexidade, na integralidade e na inserção sócio-cultural e busca a promoção de sua saúde, a prevenção e tratamento de doenças e a redução de danos ou de sofrimentos que possam comprometer suas possibilidades de viver de modo saudável.

A Atenção Básica tem a Saúde da Família como estratégia prioritária para sua organização de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde.

A Atenção Básica tem como fundamentos:

I – possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade e resolutivos, caracterizados como a porta de entrada preferencial do sistema de saúde, com território adscrito de forma a permitir o planejamento e a programação descentralizada, e em consonância com o princípio da equidade;
II – efetivar a integralidade em seus vários aspectos, a saber: integração de ações programáticas e demanda espontânea; articulação das ações de promoção à saúde, prevenção de agravos, vigilância à saúde, tratamento e reabilitação, trabalho de forma interdisciplinar e em equipe, e coordenação do cuidado na rede de serviços;
III – desenvolver relações de vínculo e responsabilização entre as equipes e a população adscrita garantindo a continuidade das ações de saúde e a longitudinalidade do cuidado;
IV – valorizar os profissionais de saúde por meio do estímulo e do acompanhamento constante de sua formação e capacitação;
V – realizar avaliação e acompanhamento sistemático dos resultados alcançados, como parte do processo de planejamento e programação;
VI – estimular a participação popular e o controle social.

Visando à operacionalização da Atenção Básica, definem-se como áreas estratégicas para atuação em todo o território nacional a eliminação da hanseníase, o controle da tuberculose, o controle da hipertensão arterial, o controle do diabetes mellitus, a eliminação da desnutrição infantil, a saúde da criança, a saúde da mulher, a saúde do idoso, a saúde bucal e a promoção da saúde. Outras áreas serão definidas regionalmente.

Rede de Atenção às Urgências no SUS

As principais diretrizes que norteiam a implementação da Rede de Atenção às Urgências – RUE são:

*Universalidade, equidade e integralidade da atenção a todas as situações de urgência e emergência, incluindo as clínicas, gineco-obstétricas, psiquiátricas, pediátricas e as relacionadas às causas externas (traumatismos, violências e acidentes);
* Ampliação do acesso, com acolhimento, aos casos agudos e em todos os pontos de atenção;
* Formação de relações horizontais, articulação e integração entre os pontos de atenção, tendo a atenção básica como centro de comunicação;
* Classificação de risco;
* Regionalização da saúde e atuação territorial;
* Regulação do acesso aos serviços de saúde;
* Humanização da atenção, garantindo a efetivação de um modelo centrado no usuário e baseado nas suas necessidades de saúde;
* Organização do processo de trabalho por intermédio de equipes multidisciplinares;
* Práticas clínicas cuidadoras e baseadas na gestão de linhas de cuidado e estratégias prioritárias;
* Centralidade nas necessidades de saúde da população;
* Qualificação da atenção e da gestão por meio do desenvolvimento de ações coordenadas e contínuas que busquem a integralidade e longitudinalidade do cuidado em saúde;
* Institucionalização da prática de monitoramento e avaliação, por intermédio de indicadores de processo, desempenho e resultado que permitam avaliar e qualificar a atenção prestada;
* Articulação interfederativa;
* Participação e controle social;
* Fomento, coordenação e execução de projetos estratégicos de atendimento às necessidades coletivas em saúde, de caráter urgente e transitório, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidades públicas e de acidentes com múltiplas vítimas;
* Qualificação da assistência por meio da educação permanente em saúde para gestores e trabalhadores.

A RUE, como rede complexa e que atende a diferentes condições (clínicas, cirúrgicas, traumatológicas, em saúde mental etc.), é composta por diferentes pontos de atenção, de forma a dar conta das diversas ações necessárias ao atendimento às situações de urgência. Desse modo, é necessário que seus componentes atuem de forma integrada, articulada e sinérgica. Além disso, de forma transversal a todos os componentes, devem estar presentes o acolhimento, a qualificação profissional, a informação e a regulação de acesso.
Assim, com o objetivo principal de reordenar a atenção à saúde em situações de urgência e emergência de forma coordenada pela atenção básica, é necessário muito mais do que a ampliação da rede de serviço: é necessário, de forma qualificada e resolutiva, o desenvolvimento de ações de promoção da saúde e prevenção de doenças e agravos, de diagnóstico, tratamento, reabilitação e cuidados paliativos.

Observe a figura abaixo que demonstra os Componentes da RUE e suas interfaces:

Política Nacional de Humanização

O SUS institui uma política pública de saúde que visa à integralidade, à universalidade, à busca da equidade e à incorporação de novas tecnologias, saberes e práticas, destacando-se avanços e conquistas, porém, o SUS é ainda uma reforma incompleta na Saúde, encontrando-se em pleno curso de mudanças. Portanto, ainda estão em debate as formas de organização do sistema, dos serviços e do trabalho em saúde, que definem os modos de se produzir saúde e onde investir recursos, entre outros.

Diante disto, muitos desafios para a produção de saúde permanecem, como por exemplo, a humanização.

A humanização deve ser vista não como programa, mas como política pública que atravessa e transversaliza as diferentes ações e instâncias gestoras do SUS.

Assim, entendemos a humanização do SUS como:
– Valorização dos diferentes sujeitos implicados no processo de produção de saúde: usuários, trabalhadores e gestores;
– Fomento da autonomia e do protagonismo desses sujeitos e dos coletivos;
– Aumento do grau de co-responsabilidade na produção de saúde e de sujeitos;
– Estabelecimento de vínculos solidários e de participação coletiva no processo de gestão;
– Mapeamento e interação com as demandas sociais, coletivas e subjetivas de saúde;
– Defesa de um SUS que reconhece a diversidade do povo brasileiro e a todos oferece a mesma atenção à saúde, sem distinção de idade, raça/cor, origem, gênero e orientação sexual;
– Mudança nos modelos de atenção e gestão em sua indissociabilidade, tendo como foco as necessidades dos cidadãos, a produção de saúde e o próprio processo de trabalho em saúde, valorizando os trabalhadores e as relações sociais no trabalho;
– Proposta de um trabalho coletivo para que o SUS seja mais acolhedor, mais ágil, e mais resolutivo;
– Compromisso com a qualificação da ambiência, melhorando as condições de trabalho e de atendimento;
– Compromisso com a articulação dos processos de formação com os serviços e práticas de saúde;
– Luta por um SUS mais humano, porque construído com a participação de todos e comprometido com a qualidade dos seus serviços e com a saúde integral para todos e qualquer um.

Para isso, a Humanização do SUS se operacionaliza com:
– O resgate dos fundamentos básicos que norteiam as práticas de saúde no SUS, reconhecendo os gestores, trabalhadores e usuários como sujeitos ativos e protagonistas das ações de saúde;
– A construção de diferentes espaços de encontro entre sujeitos (Grupo de Trabalho em Humanização; Rodas; Colegiados de Gestão, etc.);
– A construção e a troca de saberes;
– O trabalho em rede com equipes multiprofissionais, com atuação transdisciplinar;
– O mapeamento, análise e atendimento de demandas e interesses dos diferentes sujeitos do campo da saúde;
– O pacto entre os diferentes níveis de gestão do SUS (federal, estadual e municipal), entre as diferentes instâncias de efetivação das políticas públicas de saúde (instâncias da gestão e da atenção), assim como entre gestores, trabalhadores e usuários desta rede;
– A construção de redes solidárias e interativas, participativas e protagonistas do SUS.

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