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Saiba tudo sobre a importância do valor da causa e arrase na sua prova de concurso.

Por Thais Mirallas 15 fev 2019 - 3 min de leitura
A intenção é que o valor da obrigação de pagamento não seja superior ao do imposto de renda 319 do Código de Processo Civil (CPC), logo, a sua extensão em um processo obrigatório.
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Olá queridos leitores, hoje vamos falar um pouco sobre a obrigatoriedade de atribuição de valor a toda causa, matéria bastante cobrada nas questões de Direito Processual Civil dos principais concursos do país.

Pensando nisso, resolvemos deixar aqui as principais dicas sobre esse assunto, que vai facilitar e muito a sua vida quando for estudar e resolver as questões dessa matéria, vamos conferir?

 

Importância do valor da causa em um processo

 

Primeiramente precisamos lembrar que o valor da causa é um dos requisitos da petição inicial previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC), logo, a sua atribuição em um processo é obrigatória.

Assim, caso o autor de um processo não cumpra a determinação de atribuição de valor à causa, mesmo após lhe ter sido concedido prazo para tal, o juiz indeferirá a petição inicial.

Além disso, o CPC preceituou em seu artigo 291, que “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”.

Aí vocês devem estar se perguntando: mas o que o artigo quis dizer com a expressão “ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”?

 

  

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Calma, nós explicamos para vocês!

Quando o legislador diz “ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”, significa dizer que, nos casos em que não for possível mensurar o valor exato da causa no momento do início do litígio, ou seja, na petição inicial, o valor da causa deverá ser calculado por estimativa, utilizando-se critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Isto porque, não são raras as situações em que o valor exato da causa não pode ser apurado já na petição inicial, pois o caso depende de uma ampla produção de provas para que seja possível delinear a sua dimensão econômica.

Assim, quando o valor da causa for calculado por estimativa e depois se verificar que não corresponde com o valor real da ação ou quando o autor atribuir valor que não corresponde ao conteúdo ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, o juiz poderá corrigir de ofício ou por arbitramento o valor da causa e ainda intimar a parte autora para que recolha a diferença das custas correspondentes.

Mas porque a indicação correta do valor da causa é tão importante?

 

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Porque ele gera diversos reflexos sobre o processo, como por exemplo, serve de base para o cálculo das custas iniciais e dos honorários sucumbenciais, bem como para a fixação de multas por violação dos deveres processuais, daí decorre a importância de ele ser indicado de forma certa.

Por esta razão, o artigo 292 do CPC especifica os critérios para a determinação do valor da causa, bem como lembra que ele deve constar inclusive na reconvenção, o que a gente não pode esquecer jamais!

Mas este artigo não esgota totalmente a matéria, existem outros dispositivos no CPC que também tratam do assunto, como por exemplo o artigo 700, § 3º do CPC, que trata sobre o valor da causa nas ações monitórias.

Por fim, precisamos destacar que o CPC/15 inovou quando o assunto foi o procedimento para a impugnação do valor da causa pela parte contrária, isto porque, a referida oposição passou a ser realizada em sede de preliminar, na própria contestação, e não mais em apartado como era realizado no CPC/73, o que torna tudo mais fácil não é mesmo?

Então fiquem ligados: quando a impugnação for oferecida como preliminar da defesa, o juiz decidirá a respeito, podendo, se for o caso, retificar o valor atribuído à causa, impondo a complementação das custas.

É isso aí pessoal, espero que tenham gostado das informações que deixamos hoje para vocês.

Não deixem de acompanhar as novidades semanais do nosso blog e aproveitem ainda para curtir e compartilhar nossas redes sociais que estão sempre cheias de atualidades para vocês!

 

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Bons estudos e até a próxima!

Qual sua dúvida ou comentário sobre esse conteúdo?

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Comentários
  • Maria emilia fernandes antonio 12 ago 2019

    o que quer dizer valor da acao da divida , ê o total que está prescrito

  • Maxi Educa 20 ago 2019

    Olá Maria, sua dúvida não ficou clara mas acredito que seja isso: O valor da causa/valor da ação é o valor econômico a ela atribuído, ou seja, é o potencial proveito econômico almejado pela parte que ingressa com a ação. O valor de uma causa será atribuído de acordo com as regras do artigo 292 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Obrigada pela leitura e continue acompanhando nossos blogs! Aproveite para nos acompanhar nas redes sociais: Facebook: https://goo.gl/fgnB61 Instagram: https://goo.gl/xe1LmU YouTube: https://goo.gl/REyOiW

  • Neide 02 set 2020

    Qual o valor da causa para anular uma escritura? Tem que ser o valor do terreno?

  • Maxi Educa 02 set 2020

    Olá Neide, tudo bem? A respeito de suas dúvidas, informamos que nossos blogs possuem caráter meramente informativo e voltado para concursos públicos, que é nosso foco maior. Inclusive você pode ficar de olho em nosso site https://www.maxieduca.com.br/, para caso abra algum concurso nessa área. Um grande abraço e muito obrigado por seu comentário! Aproveite para nos acompanhar nas redes sociais: Facebook: https://goo.gl/fgnB61 Instagram: https://goo.gl/xe1LmU YouTube: https://goo.gl/REyOiW

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